ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES NOS SETORES DE ENFERMAGEM DA GRANDE DOURADOS - SINDENF-MS
O SINDICATO DOS SERVIDORES NOS SETORES DE ENFERMAGEM DA GRANDE DOURADOS, na região da Grande Dourados, designado pela sigla (SINDENF-MS), doravante denominado apenas como Sindicato, fundado na Assembleia Geral promovida na data de 25/10/2016, realizada na cidade de Dourados - MS, na Câmara Municipal de Dourados-MS, Av. Marcelino Pires, 3495 - Jardim Caramuru, Dourados – MS é uma entidade sindical profissional de primeiro e segundo grau, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com sede central e foro na cidade de Dourados, interior do Estado de Mato Grosso do Sul, Endereço Rua Ivinhema. 3945 - Jardim Araponga – CEP. 79.831-050, constituído nos termos da legislação vigente, para fins de estudo, coordenação, proteção e representação da categoria profissional dos trabalhadores e servidores Municipais, Estaduais e Federal, atuando como ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, abrangendo os servidores em regime ESTATUTÁRIO, E EMPREGADOS PÚBLICOS da saúde, das esferas municipais, estaduais, e federal, compreendido pelas funções descritas no 1 Artigos 6º, 7º, 8º e 9º da LEI Nº 7.498/86, DE 25 DE JUNHO DE 1986 e 2 Arts. 4º, 5º, 6º e 7º do DECRETO nº. 94.406/87, DE 08 DE JUNHO DE 1987,tendo como base territorial e representação sindical nos termos da lei, os municípios da microrregião de Dourados-MS.